Gastos com manutenção portuária permitem crédito de PIS/Cofins


Segundo a Receita Federal, custos se caracterizam como insumos

A Receita Federal entendeu, via Solução de Consulta nº 107, que gastos com sistemas de monitoramento, vigilância, controle de acesso e segurança nas áreas portuárias e de armazenagem se caracterizam como insumos.

A decisão se deu pelo fato de que tais gastos são exigidos por lei e utilizados no processo de prestação de serviço de armazenagem e de movimentação de mercadorias, sob controle aduaneiro. Com isso, decidiu-se pela permissão da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.

Em seu parecer, a Receita fez uso de tese da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que o insumo nas respectivas tributações é “aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica”.


Leia a decisão na íntegra.

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